Súmula
STF
Súmula 123
Sendo a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na L. 1.300, de 28.12.50.
Precedentes
RE 52754 Publicações: DJ de 17/10/1963 RTJ 28/315 RE 53395 Publicações: DJ de 19/07/1963 RTJ 29/331 RE 52754 EDv Publicações: DJ de 20/06/1963 RTJ 30/369 RE 46451 Publicação: DJ de 27/07/1961 RE 37573 EI Publicação: DJ de 23/07/1959 RE 22482 Publicação: DJ de 26/11/1953
Data
Aprovada em 13/12/1963