Súmula
STF
Súmula 136
É constitucional a taxa de estatística da Bahia.
Precedentes
RMS 9823 Publicações: DJ de 07/11/1963 RTJ 31/58 RMS 10564 Publicações: DJ de 22/11/1962 RTJ 24/203 RMS 9407 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/115 RMS 10250 Publicação: DJ de 18/10/1962 RMS 8910 Publicação: DJ de 02/04/1962 RMS 8909 Publicação: DJ de 19/10/1961 RMS 8282 Publicação: DJ de 26/08/1961
Data
Aprovada em 13/12/1963