Teses & Súmulas | Súmula 136 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 136É constitucional a taxa de estatística da Bahia. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 30, II. Decreto-Lei nº 2.416/1940, art. 1º, § 2º. Lei do Estado da Bahia nº 879/1956, Tabela 8. |
PrecedentesRMS 9823 Publicações: DJ de 07/11/1963 RTJ 31/58 RMS 10564 Publicações: DJ de 22/11/1962 RTJ 24/203 RMS 9407 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/115 RMS 10250 Publicação: DJ de 18/10/1962 RMS 8910 Publicação: DJ de 02/04/1962 RMS 8909 Publicação: DJ de 19/10/1961 RMS 8282 Publicação: DJ de 26/08/1961 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula136/false |