Teses & Súmulas | Súmula 137 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 137A taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exportador. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 30, II. Decreto-Lei nº 334/1938, art. 5º. Decreto nº 5.739/1940, art. 82. Decreto nº 38.860/1956, art. 1º. |
PrecedentesRE 48352 Publicações: DJ de 16/05/1963 RTJ 27/466 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula137/false |