Teses & Súmulas | Súmula 139 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 139É indevida a cobrança do impôsto de transação a que se refere a L. 899, de 1957, art. 58, IV, letra "e", do antigo Distrito Federal. Veja Súmula 82. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 19, III; e art. 29, II. Emenda Constitucional nº 5/1961. Código Civil de 1916, art. 530; art. 531; e art. 532. |
PrecedentesRE 51673 Publicações: DJ de 17/12/1962 RTJ 26/222 AI 23916 Publicação: DJ de 02/04/1962 AI 23217 Publicação: DJ de 08/07/1961 RE 44563 Publicações: DJ de 22/06/1961 RTJ 18/230 RE 42539 Publicação: DJ de 17/12/1959 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula139/false |