Súmula
STF
Súmula 14
Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
Referência Legislativa/Observações
- Veja Súmula 683. - Veja RE 74355 (DJ de 13/09/1974).
Precedentes
RE 48696 EDv Publicação: DJ de 25/04/1963 RMS 10150 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/135 RE 48031 Publicação: DJ de 26/07/1962 RE 48223 Publicações: DJ de 24/05/1962 RTJ 22/308
Data
Aprovada em 13/12/1963