Súmula
STF
Súmula 140
Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social.
Precedentes
RE 41965 EI-ED Publicação: DJ de 12/03/1964 RE 43989 EI Publicações: DJ de 17/12/1963 RTJ 31/496 RE 40051 EDv Publicação: DJ de 09/11/1961 RE 42030 EI Publicação: DJ de 12/10/1961
Data
Aprovada em 13/12/1963