Súmula
STF
Súmula 142
Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importação.
Precedentes
RMS 11141 Publicação: DJ de 25/07/1963 RE 43887 EI Publicação: DJ de 09/11/1961 RE 42531 Publicações: DJ de 31/10/1959 RTJ 11/178
Data
Aprovada em 13/12/1963