Teses & Súmulas | Súmula 143 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 143Na forma da lei estadual, é devido o impôsto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro Estado. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 19, III, V. Lei nº 687/1951, art. 4º. |
PrecedentesRE 42652 Publicação: DJ de 02/04/1962 RE 27507 EI Publicações: DJ de 30/11/1961 RTJ 20/149 RE 39923 Publicação: DJ de 20/11/1961 MS 8237 Publicação: DJ de 07/08/1961 RE 29517 EI Publicações: DJ de 04/09/1958 RTJ 6/581 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula143/false |