Súmula
STF
Súmula 143
Na forma da lei estadual, é devido o impôsto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro Estado.
Precedentes
RE 42652 Publicação: DJ de 02/04/1962 RE 27507 EI Publicações: DJ de 30/11/1961 RTJ 20/149 RE 39923 Publicação: DJ de 20/11/1961 MS 8237 Publicação: DJ de 07/08/1961 RE 29517 EI Publicações: DJ de 04/09/1958 RTJ 6/581
Data
Aprovada em 13/12/1963