Súmula
STF
Súmula 144
É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sôbre contrato sujeito ao impôsto federal do sêlo.
Precedentes
RE 44312 EI Publicações: DJ de 11/07/1963 RTJ 29/181 RE 48891 Publicação: DJ de 14/06/1963 RE 41169 Publicações: DJ de 14/12/1960 RTJ 15/153
Data
Aprovada em 13/12/1963