Teses & Súmulas | Súmula 148 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 148É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 30, III. Lei nº 3.421/1958, art. 20. Decreto-Lei nº 8.439,1945, art. 25. Decreto nº 24.508/1934, art. 3º. Decreto nº 24.511/1934. Portaria MVOP nº 185/1956. Portaria MVOP nº 193/1956. |
PrecedentesRE 38750 EI Publicação: DJ de 25/01/1962 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula148/false |