Súmula
STF
Súmula 149
É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.
Precedentes
RE 54099 Publicação: DJ de 14/11/1963 RE 48551 EI Publicações: DJ de 19/07/1963 RTJ 29/293 RE 49526 EI Publicações: DJ de 29/11/1962 RTJ 24/331 RE 47445 EI Publicação: DJ de 20/09/1962 RE 47859 Publicações: DJ de 02/04/1962 RTJ 21/129
Data
Aprovada em 13/12/1963