Teses & Súmulas | Súmula 15 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

Súmula 15 Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo fôr preenchido sem observância da classificação. Aprovada em 13/12/1963

Referência Legislativa Código Civil de 1916, art. 1512. Lei nº 1.711/1952, art. 13.
Precedentes RMS 8578 Publicação: DJ de 12/04/1962 RMS 8724 Publicação: DJ de 08/09/1961 ACi 7387 EI Publicação: DJ de 07/11/1944
Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula15/false