Súmula
STF
Súmula 15
Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo fôr preenchido sem observância da classificação.
Precedentes
RMS 8578 Publicação: DJ de 12/04/1962 RMS 8724 Publicação: DJ de 08/09/1961 ACi 7387 EI Publicação: DJ de 07/11/1944
Data
Aprovada em 13/12/1963