Teses & Súmulas | Súmula 155 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 155É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaCódigo de Processo Penal de 1941, art. 222; art. 571; e art. 572. |
PrecedentesHC 39933 Publicação: DJ de 23/09/1963 RHC 39123 Publicações: DJ de 29/11/1962 RTJ 24/308 RHC 38668 Publicação: DJ de 02/08/1962 RHC 38803 Publicações: DJ de 17/04/1962 RTJ 22/216 HC 38286 Publicação: DJ de 26/08/1961 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula155/false |