Teses & Súmulas | Súmula 157 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 157É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de emprêsa de energia elétrica. Veja RE 75482 (DJ de 10/09/1973). Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaDecreto-Lei nº 5.764/1943, art. 1º, § 1º; e art. 2º. Decreto nº 24.643/1934, art. 168. Decreto nº 41.019/1957, art. 93. |
PrecedentesRE 52625 Publicações: DJ de 19/09/1963 RTJ 30/7 MS 11075 Publicações: DJ de 09/05/1963 RTJ 27/377 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula157/false |