Teses & Súmulas | Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 159Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil. Aprovada em 13/12/1963 |
PrecedentesAI 26478 Publicação: DJ de 07/11/1963 Rcl 461 primeira Publicações: DJ de 12/09/1963 RTJ 156/765 RE 46213 Publicação: DJ de 30/08/1962 RE 48893 Publicação: DJ de 07/12/1961 RE 48986 Publicações: DJ de 20/11/1961 RTJ 20/344 AI 23317 Publicação: DJ de 08/07/1961 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula159/false |