Súmula
STF
Súmula 16
Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse.
Precedentes
RMS 9780 Publicação: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/122 RMS 9289 Publicação: DJ de 23/08/1962 RMS 9326 Publicação: DJ de 20/08/1962 MS 4609 Publicação: DJ de 24/12/1957 RTJ 3/651
Data
Aprovada em 13/12/1963