Teses & Súmulas | Súmula 16 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Súmula 16Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaCódigo Civil de 1916, art. 1512. Lei nº 1.711/1952, art. 13. |
PrecedentesRMS 9780 Publicação: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/122 RMS 9289 Publicação: DJ de 23/08/1962 RMS 9326 Publicação: DJ de 20/08/1962 MS 4609 Publicação: DJ de 24/12/1957 RTJ 3/651 |
|
Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula16/false |