Teses & Súmulas | Súmula 161 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 161Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaDecreto nº 2.681/1912, art. 12. Decreto nº 19.473/1930, art. 1º. |
PrecedentesRE 38625 EI Publicação: DJ de 09/11/1961 RE 38094 EI Publicação: DJ de 22/06/1961 RE 41931 EI Publicação: DJ de 22/06/1961 RE 43794 EI Publicação: DJ de 22/06/1961 RE 44165 EI Publicação: DJ de 05/04/1961 RE 26684 Publicações: DJ de 31/12/1957 RTJ 3/932 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula161/false |