Súmula
STF
Súmula 161
Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar.
Precedentes
RE 38625 EI Publicação: DJ de 09/11/1961 RE 38094 EI Publicação: DJ de 22/06/1961 RE 41931 EI Publicação: DJ de 22/06/1961 RE 43794 EI Publicação: DJ de 22/06/1961 RE 44165 EI Publicação: DJ de 05/04/1961 RE 26684 Publicações: DJ de 31/12/1957 RTJ 3/932
Data
Aprovada em 13/12/1963