Súmula
STF
Súmula 163
Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.
Precedentes
RE 52655 EI Publicação: DJ de 07/11/1963 RE 52655 Publicações: DJ de 20/06/1963 RTJ 28/309 RE 33443 ED-EI Publicação: DJ de 03/05/1962 RE 44605 EI Publicação: DJ de 15/06/1961 RE 42232 EI Publicações: DJ de 05/04/1961 RTJ 17/182
Data
Aprovada em 13/12/1963