Teses & Súmulas | Súmula 165 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 165A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil. Aprovada em 13/12/1963 |
PrecedentesRE 42815 EI Publicação: DJ de 27/07/1961 AR 124 EI Publicação: ADJ de 16/09/1949 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula165/false |