Súmula
STF
Súmula 165
A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil.
Precedentes
RE 42815 EI Publicação: DJ de 27/07/1961 AR 124 EI Publicação: ADJ de 16/09/1949
Data
Aprovada em 13/12/1963