Teses & Súmulas | Súmula 166 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

Súmula 166

É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dl. 58, de 10.12.37.

Aprovada em 13/12/1963

Referência Legislativa

Decreto-Lei nº 58/1937, art. 15.

Precedentes

RE 49545 Publicações: DJ de 24/05/1962 RTJ 22/341

Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula166/false

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