Súmula
STF
Súmula 168
Para os efeitos do Dl. 58, de 10.12.37, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação.
Precedentes
AI 25346 EDv Publicação: DJ de 25/01/1962 RE 40983 EI Publicações: DJ de 25/01/1962 RTJ 21/89 AI 25346 Publicações: DJ de 28/09/1961 RTJ 19/118
Data
Aprovada em 13/12/1963