Súmula
STF
Súmula 169
Depende de sentença a aplicação da pena de comisso.
Referência Legislativa/Observações
Veja Súmula 122.
Precedentes
RE 52089 Publicações: DJ de 07/11/1963 RTJ 30/248 RE 53118 EI Publicações: DJ de 31/10/1963 RTJ 30/181 RE 49846 EI Publicações: DJ de 25/07/1963 RTJ 31/234 RE 50339 Publicações: DJ de 06/05/1963 RTJ 27/353 RE 47985 EI Publicação: DJ de 29/11/1962 RE 49239 Publicações: DJ de 24/05/1962 RTJ 22/333 RE 43139 EI Publicação: DJ de 14/12/1961 RE 45398 EI Publicação: DJ de 19/10/1961
Data
Aprovada em 13/12/1963