Súmula
STF
Súmula 17
A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse.
Precedentes
RE 51223 Publicações: DJ de 27/06/1963 RTJ 29/17 RE 48917 Publicações: DJ de 05/11/1962 RTJ 24/53
Data
Aprovada em 13/12/1963