Teses & Súmulas | Súmula 17 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 17A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 188, II. Lei nº 1.711/1952, art. 26; e art. 82, II. |
PrecedentesRE 51223 Publicações: DJ de 27/06/1963 RTJ 29/17 RE 48917 Publicações: DJ de 05/11/1962 RTJ 24/53 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula17/false |