Súmula
STF
Súmula 170
É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil.
Precedentes
RE 52089 Publicações: DJ de 07/11/1963 RTJ 30/248 RE 52060 Publicações: DJ de 24/10/1963 RTJ 30/79 RE 51606 Publicações: DJ de 08/08/1963 RTJ 29/212 RE 50325 Publicação: DJ de 20/09/1962 RE 47931 EI Publicações: DJ de 25/01/1962 RTJ 21/131
Data
Aprovada em 13/12/1963