Melhore sua experiência de pesquisa. Leia sem interrupções e sem anúncios, registrando-se gratuitamente.

Súmula STF

Súmula 173

Compartilhar Salvar

Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.

AI 28742 Publicações: DJ de 14/06/1963 RTJ 28/181

Aprovada em 13/12/1963