Súmula
STF
Súmula 174
Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia.
Precedentes
RE 47977 EI Publicações: DJ de 29/11/1962 RTJ 24/322 RE 46763 Publicações: DJ de 07/08/1961 RTJ 19/285
Data
Aprovada em 13/12/1963