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Súmula STF

Súmula 175

Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio.

AI 29276 Publicação: DJ de 24/05/1963 RE 49445 EI Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/388

Aprovada em 13/12/1963