Teses & Súmulas | Súmula 175 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 175Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaLei nº 1.300/1950, art. 15, XII. |
PrecedentesAI 29276 Publicação: DJ de 24/05/1963 RE 49445 EI Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/388 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula175/false |