Súmula
STF
Súmula 176
O promitente comprador, nas condições previstas na L. 1.300, de 28-12-50, pode retomar o imóvel locado.
Referência Legislativa/Observações
Veja Súmula 177.
Precedentes
RE 47389 Publicação: DJ de 18/10/1962 RE 48605 Publicação: DJ de 02/04/1962 AI 25983 Publicação: DJ de 07/12/1961
Data
Aprovada em 13/12/1963