Súmula
STF
Súmula 177
O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições dêste, pode retomar o imóvel locado.
Referência Legislativa/Observações
Veja Súmula 176.
Precedentes
RE 48605 Publicação: DJ de 02/04/1962 AI 25983 Publicação: DJ de 07/12/1961
Data
Aprovada em 13/12/1963