Teses & Súmulas | Súmula 177 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 177O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições dêste, pode retomar o imóvel locado. Veja Súmula 176. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaCódigo Civil de 1916, art. 1078. Lei nº 1.300/1950, art. 15, IX. |
PrecedentesRE 48605 Publicação: DJ de 02/04/1962 AI 25983 Publicação: DJ de 07/12/1961 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula177/false |