Teses & Súmulas | Súmula 18 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 18Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaCódigo Civil de 1916, art. 1525. Lei nº 1.711/1952, art. 200. |
PrecedentesAR 598 Publicações: DJ de 17/10/1963 RTJ 30/291 RE 50722 EI Publicações: DJ de 22/08/1963 RTJ 25/260 AI 27358 Publicações: DJ de 13/03/1963 RTJ 26/290 RE 42168 EI Publicação: DJ de 26/08/1961 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula18/false |