Teses & Súmulas | Súmula 180 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

Súmula 180

Na ação revisional do art. 31 do D. 24.150, de 20.4.34, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial.

Aprovada em 13/12/1963

Precedentes

RE 41347 Publicações: DJ de 14/06/1963 RTJ 14/179 AI 26312 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/166 RE 50065 Publicação: DJ de 26/07/1962

Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula180/false

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