Súmula
STF
Súmula 183
Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária.
Precedentes
RE 46816 EDv Publicação: DJ de 06/09/1962 RE 31895 Publicação: DJ de 04/04/1957 AI 15786 Publicação: DJ de 22/10/1953 AI 15783 Publicação: DJ de 17/09/1953
Data
Aprovada em 13/12/1963