Súmula
STF
Súmula 184
Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19.12.46.
Precedentes
RE 46816 EDv Publicação: DJ de 13/09/1962 RE 46662 Publicação: DJ de 30/01/1961 AI 15561 Publicação: DJ de 16/04/1953
Data
Aprovada em 13/12/1963