Teses & Súmulas | Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 188O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaCódigo Comercial de 1850, art. 728. Código Civil de 1916, art. 988; e art. 989. |
PrecedentesRE 26989 EI Publicações: DJ de 17/12/1963 RTJ 31/385 RE 48459 Publicação: DJ de 26/10/1961 RE 40747 Publicações: DJ de 16/01/1960 RTJ 12/118 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula188/false |