Súmula
STF
Súmula 188
O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.
Precedentes
RE 26989 EI Publicações: DJ de 17/12/1963 RTJ 31/385 RE 48459 Publicação: DJ de 26/10/1961 RE 40747 Publicações: DJ de 16/01/1960 RTJ 12/118
Data
Aprovada em 13/12/1963