Teses & Súmulas | Súmula 189 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 189Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaDecreto nº 2.044/1908, art. 15; e art. 24. |
PrecedentesRE 46884 Publicações: DJ de 02/06/1961 RTJ 17/286 RE 22087 Publicação: DJ de 01/10/1953 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula189/false |