Súmula
STF
Súmula 189
Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos.
Precedentes
RE 46884 Publicações: DJ de 02/06/1961 RTJ 17/286 RE 22087 Publicação: DJ de 01/10/1953
Data
Aprovada em 13/12/1963