Teses & Súmulas | Súmula 190 do Supremo Tribunal Federal - STF
Extensão para o ChromeFaça uma pesquisa ou veja as pesquisas prontas.
Súmula 190O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaDecreto-Lei nº 7.661/1945, art. 8º; e art. 140, II. |
PrecedentesRE 49386 Publicações: DJ de 02/08/1962 RTJ 25/234 RE 16150 Publicação: DJ de 26/04/1951 RE 15706 EI Publicação: DJ de 28/09/1950 |
|
Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula190/false |