Súmula
STF
Súmula 191
Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória.
Referência Legislativa/Observações
Veja Súmula 192 e Súmula 565.
Precedentes
RE 50871 EI Publicação: DJ de 17/12/1963 RE 33799 EDv Publicações: DJ de 14/06/1963 RTJ 28/190 RE 50871 Publicações: DJ de 03/04/1963 RTJ 27/135 RE 47566 EI Publicações: DJ de 30/11/1961 RTJ 20/299
Data
Aprovada em 13/12/1963