Teses & Súmulas | Súmula 192 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 192Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa. Veja Súmula 191 e Súmula 565. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaDecreto-Lei nº 7.661/1945, art. 23, III. |
PrecedentesRE 50871 EI Publicação: DJ de 17/12/1963 RE 52008 Publicação: DJ de 14/06/1963 RE 50871 Publicações: DJ de 03/04/1963 RTJ 27/135 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula192/false |