Súmula
STF
Súmula 192
Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa.
Referência Legislativa/Observações
Veja Súmula 191 e Súmula 565.
Precedentes
RE 50871 EI Publicação: DJ de 17/12/1963 RE 52008 Publicação: DJ de 14/06/1963 RE 50871 Publicações: DJ de 03/04/1963 RTJ 27/135
Data
Aprovada em 13/12/1963