Teses & Súmulas | Súmula 195 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 195Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConsolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 443; art. 445; e art. 451; art. 452; e art. 492. |
PrecedentesRE 45629 EI Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/289 RE 46315 EI Publicação: DJ de 26/07/1962 RE 45916 EDv Publicação: DJ de 24/05/1962 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula195/false |