Teses & Súmulas | Súmula 198 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 198As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConsolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 132, "a"; e art. 134. |
PrecedentesRE 51577 Publicações: DJ de 17/12/1962 RTJ 26/216 RE 48471 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/341 RE 48486 Publicação: DJ de 03/05/1962 RE 46640 EI Publicação: DJ de 27/07/1961 RE 23217 Publicação: DJ de 25/08/1955 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula198/false |