Súmula
STF
Súmula 20
É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
Precedentes
AI 26944 Publicação: DJ de 07/11/1963 AI 26618 Publicação: DJ de 17/10/1963 RMS 9291 Publicação: DJ de 22/11/1962 RMS 9780 Publicação: DJ de 18/10/1962 RMS 9483 Publicação: DJ de 13/09/1962 RMS 9331 Publicação: DJ de 19/07/1962 RMS 9495 Publicação: DJ de 05/07/1962
Data
Aprovada em 13/12/1963