Teses & Súmulas | Súmula 20 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 20É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 188, II. Lei nº 1.711/1952, art. 15; art. 82, II; e art. 83, parágrafo único. |
PrecedentesAI 26944 Publicação: DJ de 07/11/1963 AI 26618 Publicação: DJ de 17/10/1963 RMS 9291 Publicação: DJ de 22/11/1962 RMS 9780 Publicação: DJ de 18/10/1962 RMS 9483 Publicação: DJ de 13/09/1962 RMS 9331 Publicação: DJ de 19/07/1962 RMS 9495 Publicação: DJ de 05/07/1962 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula20/false |