Súmula
STF
Súmula 200
Não é inconstitucional a L. 1.530, de 26.12.51, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais.
Precedentes
AI 24371 Publicação: DJ de 25/07/1962 AI 26880 Publicações: DJ de 22/06/1962 RTJ 22/183 RE 48733 Publicação: DJ de 11/01/1962 RE 46065 Publicações: DJ de 08/09/1961 RTJ 19/264 AI 19727 Publicações: DJ de 23/07/1959 RTJ 10/18
Data
Aprovada em 13/12/1963