Teses & Súmulas | Súmula 201 do Supremo Tribunal Federal - STF

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Supremo Tribunal Federal - STF

Súmula 201 O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado. Veja RE 79238 (DJ de 11/03/1977). Aprovada em 13/12/1963

Referência Legislativa Lei nº 605/1949.
Precedentes RE 51604 Publicação: DJ de 16/08/1963 RE 47733 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/265 RE 46059 Publicação: DJ de 30/01/1961 RE 45599 Publicação: DJ de 30/01/1961 AI 16165 Publicação: DJ de 24/09/1953 RE 23368 Publicação: DJ de 24/09/1953 RE 19563 Publicação: DJ de 17/07/1952
Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula201/false