Teses & Súmulas | Súmula 202 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 202Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprêgo. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConsolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 461, § 1º. |
PrecedentesRE 53834 Publicação: DJ de 08/08/1963 RE 52539 Publicações: DJ de 25/07/1963 RTJ 29/437 RE 52107 Publicações: DJ de 17/12/1962 RTJ 26/249 RE 36421 EI Publicações: DJ de 06/12/1962 RTJ 24/447 RE 50888 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/498 RE 49850 EI Publicação: DJ de 13/09/1962 RE 44484 Publicação: DJ de 08/09/1960 |
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