Melhore sua experiência de pesquisa. Leia sem interrupções e sem anúncios, registrando-se gratuitamente.

Súmula STF

Súmula 203

Não está sujeita à vacância de 60 dias a vigência de novos níveis de salário mínimo.

RE 48454 EI Publicação: DJ de 13/09/1962 RE 44776 Publicação: DJ de 28/09/1961

Aprovada em 13/12/1963