Teses & Súmulas | Súmula 205 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 205Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConsolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 80. Lei nº 185/1946. Decreto-Lei nº 2.162/1940, art. 2º. |
PrecedentesRE 42350 EI Publicação: DJ de 08/07/1961 RE 38558 EI Publicação: DJ de 18/05/1961 RE 43595 EI Publicação: DJ de 12/05/1961 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula205/false |