Teses & Súmulas | Súmula 208 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 208O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de "habeas corpus". Veja Súmula 210. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaCódigo de Processo Penal de 1941, art. 271. |
PrecedentesCT 29942 Publicação: DJ de 28/11/1963 RE 51187 Publicação: DJ de 14/06/1963 RE 46896 Publicações: DJ de 24/05/1963 RTJ 27/544 RE 48199 EI Publicações: DJ de 09/05/1963 RTJ 27/401 RE 47688 Publicação: DJ de 12/07/1962 HC 36403 Publicações: DJ de 03/09/1959 RTJ 10/442 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula208/false |