Teses & Súmulas | Súmula 210 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 210O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal. Veja Súmula 208. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaCódigo de Processo Penal de 1941, art. 271. |
PrecedentesRE 47218 Publicações: DJ de 06/12/1963 RTJ 31/308 RE 51788 Publicação: DJ de 16/05/1963 HC 39082 Publicações: DJ de 24/05/1962 RTJ 27/113 RE 46798 Publicações: DJ de 26/10/1961 RTJ 20/284 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula210/false |