Teses & Súmulas | Súmula 212 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 212Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaLei nº 2.573/1955, art. 2º. Decreto nº 40.119/1956. |
PrecedentesRE 44057 Publicações: DJ de 26/10/1961 RTJ 20/232 RMS 6380 Publicações: DJ de 16/04/1959 RTJ 9/99 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula212/false |