Súmula
STF
Súmula 213
É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento.
Precedentes
RE 48800 EI Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/348 RE 49296 Publicação: DJ de 02/04/1962 RE 48992 Publicação: DJ de 30/11/1961 RE 48444 Publicação: DJ de 09/11/1961
Data
Aprovada em 13/12/1963