Teses & Súmulas | Súmula 213 do Supremo Tribunal Federal - STF
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Súmula 213É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento. Aprovada em 13/12/1963 |
Referência LegislativaConstituição Federal de 1946, art. 157, III. Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 73. Decreto-Lei nº 9.666/1946. |
PrecedentesRE 48800 EI Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/348 RE 49296 Publicação: DJ de 02/04/1962 RE 48992 Publicação: DJ de 30/11/1961 RE 48444 Publicação: DJ de 09/11/1961 |
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Consulte a súmula no site do tribunal: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula213/false |